Elesbão Veloso recebe ação do Governo do Estado para regularização de 70 casas do Conjunto Eufrazino Moura

O município de Elesbão Veloso recebe uma ação do Governo do Estado voltada à regularização de 70 casas localizadas no Conjunto Eufrazino Moura. A iniciativa faz parte do Programa Casa Legal, executado pela Secretaria da Administração (Sead), e tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias por meio da regularização fundiária dos imóveis.

A audiência pública que marca o início do processo será realizada nesta terça-feira (10), às 14h30, na Prefeitura de Elesbão Veloso, e reunirá moradores da área beneficiada, além de representantes do poder público estadual e municipal. O encontro tem caráter informativo e é a primeira etapa para a formalização da propriedade das residências.

Audiência pública abre o processo de regularização

Durante a audiência, os moradores receberão orientações sobre todas as fases da regularização, os critérios adotados pelo programa e os procedimentos necessários para participação. A ação contempla exclusivamente as casas situadas no Conjunto Eufrazino Moura, área incluída no planejamento estadual de regularização urbana.

Após essa etapa, terá início o cadastro social, quando equipes técnicas farão visitas domiciliares para coleta de informações dos moradores. Os profissionais atuarão devidamente identificados e utilizarão tablets para registrar os dados, que serão inseridos no sistema e encaminhados aos cartórios responsáveis pela emissão dos registros imobiliários.

Com a regularização, os beneficiários passam a ter acesso ao título definitivo do imóvel, o que assegura segurança jurídica, facilita o acesso a serviços formais, crédito e políticas públicas, além de contribuir para a organização urbana do município.

“Essa ação representa um avanço importante para as famílias do Conjunto Eufrazino Moura. A regularização garante segurança jurídica aos moradores e fortalece o direito à moradia no município”, afirmou o prefeito de Elesbão Veloso, Ronaldo Barbosa.

Programa Casa Legal

O Programa Casa Legal integra a política estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/2023. A iniciativa tem como finalidade identificar ocupações informais consolidadas em imóveis públicos estaduais e promover a transferência legal da propriedade aos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia e à cidadania.