Câmara Municipal de Valença deve criar cargos efetivos na Controladoria, determina MPPI

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última sexta-feira (07/03) para corrigir irregularidades na estrutura organizacional da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Valença.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fortes e visa suprir a necessidade de nomeação de servidores efetivos para o cargo de controlador interno. Atualmente, essa função é desempenhada por um servidor efetivo cedido do município, o que contraria as exigências de autonomia e independência da Controladoria.

Com a assinatura do termo, a Câmara Municipal de Valença se compromete a elaborar legislação para criação de cargos efetivos na estrutura da casa legislativa. Além disso, deverá realizar concurso público para o provimento das vagas a serem criadas por meio de Lei Municipal.

Outro compromisso firmado no TAC é a nomeação de um servidor efetivo da Câmara para ocupar cargo na Controladoria Interna até o dia 25 de novembro de 2025. Caso haja descumprimento de qualquer obrigação ou inobservância dos prazos estabelecidos, a Câmara e o presidente em exercício poderão ser penalizados com multa mensal de R$ 5.000,00 por cada item descumprido, valor que será revertido ao Fundo do Ministério Público do Estado do Piauí.